22/2/2007 PROPAGANDA IRREGULAR Procuradoria Regional Eleitoral consegue punir candidatos no TSE Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acatou recursos da Procuradoria Regional Eleitoral de Pernambuco (PRE-PE) e condenou Carlos Wilson Campos – candidato a deputado federal nas eleições de 2006 –, José Adherval de Barros e André Luis Rangel de Farias (ALF) – candidatos a deputado estadual – ao pagamento de multa de 5 mil UFIR (cerca de 5 mil reais) pela prática de propaganda irregular. Foram multados também, no mesmo valor, a Partido dos Aposentados da Nação (PAN), a Coligação Pernambuco Melhor (PT / PCdoB / PMN / PRB / PTB) e a Coligação Pernambuco para Todos (PT / PTB / PRB / PcdoB). Os então candidatos afixaram em seus comitês placas com dimensões que contrariam a Resolução nº 22.246 do TSE, que determina que "só não caracteriza outdoor a placa, afixada em propriedade particular, cujo tamanho não exceda a 4 m²". O uso de outdoors na campanha eleitoral foi proibido pela Lei no 9.504/07. Com a decisão do TSE, os ex-candidatos serão intimados pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para efetuar o recolhimento da multa. Se o pagamento não for realizado no prazo estabelecido, o caso será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, que inscreverá os condenados na dívida ativa da União, impedindo-os de concorrer a qualquer cargo eletivo até a quitação do débito. Recursos A PRE-PE, por meio dos procuradores eleitorais Maria do Socorro Leite de Paiva e Antônio Edílio Magalhães Teixeira, representou contra diversos candidatos no TRE, que julgou improcedentes as representações por considerar que "o engenho publicitário o qual designa os comitês pode superar o limite de 4 m² estabelecido para as propriedades particulares". A base do entendimento do tribunal é o texto do artigo 8o da Resolução no 22.261 do TSE: "será assegurado aos partidos políticos e às coligações o direito de, independentemente de licença da autoridade pública e de pagamento de qualquer contribuição, fazer inscrever, na fachada de suas sedes e dependências, o nome que os designe, pela forma que melhor lhe parecer". A PRE-PE argumenta que o referido artigo autoriza a inscrição dos nomes dos candidatos na fachada de seus comitês eleitorais, mas não a afixação de placas de propagandas que sejam consideradas outdoors. Os Procuradores Eleitorais, que entraram com recursos junto ao TSE, ressaltam que o uso de outdoors nas campanhas eleitorais foi proibido para diminuir a influência do poder econômico nas disputas por cargos eletivos, mas a possibilidade de construir suas próprias placas – às vezes até maiores do que os outdoors tradicionais – beneficia os candidatos que dispõem de mais recursos e desequilibra a disputa por cargos eletivos. A Procuradoria Regional Eleitoral aguarda o julgamento de outros recursos no TSE que envolvem casos similares de propaganda irregular por meio de outdoors. Cláudia Holder Assessoria de Comunicação Social Procuradoria Regional da República da 5ª Região Telefone: (81) 2121.9869 E-mail: ascom@prr5.mpf.gov.br